Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Lei nos 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, 113/2009, de 18 de maio e 138/2012, de 5 de julho e pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, 72/2013, de 3 de setembro e 116/2015, de 28 de agosto
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei no 138/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.o s 37/2014, de 14 de março e 40/2016, de 29 de julho
Orientação da Direção Geral de Saúde número 003/2017, de 24/02/2017 sobre Avaliação Médica de Condutores
Guião Prático para a avaliação Física e Mental de condutores, baseado no Anexo V do Decreto-Lei n.o 40/2016, 29 de julho
